Prova da AGU/2010

UnB/CESPE – AGU
Cargo: Procurador Federal de Segunda Categoria Prova Objetiva (P1) – 1 –
• De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Para
as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.
• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte
forma: ADI = ação direta de inconstitucionalidade; AGU = Advocacia-Geral da União; CADE = Conselho Administrativo de Defesa
Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CPP = Código de Processo Penal; ICMS = imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; LRF = Lei
de Responsabilidade Fiscal; MERCOSUL = Mercado Comum do Sul; MEC = Ministério da Educação; OMC = Organização Mundial
do Comércio; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU
= Tribunal de Contas da União.

PROVA OBJETIVA (P
1)
GRUPO I
A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
a ação, com fundamento na prescrição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
1 Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito
reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem
que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de
recorrer.
2 O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente,
o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei
n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da
responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
3 Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais
gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação,
considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três
meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos
dessa licença a partir de abril de 2010.
4 Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada
por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade
competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que
seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada
como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano
ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil
pessoal do parecerista.
Acerca do processo administrativo, julgue o item abaixo.
5 Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal,
que não pode ter recebido essa competência por delegação,
pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada,
agravar a situação do recorrente.
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
6 A União desapropriou um imóvel para fins de reforma
agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse
imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa
situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo
proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel.
7 Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por
ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995.
No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria
desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais
foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela
qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o
registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que
prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal,
já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao
princípio do contraditório.
Com relação a contratos administrativos, julgue o item seguinte.
8 Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer
passagens aéreas para determinado órgão da União e,
durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto
social, de forma a contemplar também o transporte urbano de
turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o
cumprimento do contrato administrativo já firmado com o
órgão federal, a administração pública poderá rescindir
unilateralmente o contrato.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do
controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
9 Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão
judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido
por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma
participação no evento. No entanto, por causa da prisão
cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa
situação, conforme entendimento recente do STF, poderão
ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.
10 Paulo ingressou com mandado de segurança individual para
que voltasse a receber uma parcela remuneratória que lhe
fora suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele
pertence já havia ingressado com mandado de segurança
coletivo com o mesmo objeto. Nessa situação, o juiz deverá
extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de
segurança individual, já que há litispendência.
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No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
11 Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em
regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a
administração não depender da intervenção do Poder Judiciário
para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam
exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao
administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre
porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e
executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
12 O prazo prescricional para que a administração pública federal,
direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação
punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em
vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou
conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita
permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial
ocorre no dia em que cessa a infração.
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
13 A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar
o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo,
à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
14 O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz,
quando, apesar de não se achar conformado às exigências
normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas
não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo,
perfeito, inválido e eficaz.
15 O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade
delegante, que continua competente cumulativamente com a
autoridade delegada para o exercício da função.
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
16 Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
17 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido
com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se
omitiu no atendimento.
18 No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido
à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa
mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a
sua decisão.
Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
19 O procedimento de desapropriação por utilidade pública de
imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão
provisória na posse.
20 Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão
legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários
advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5%
e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização
obtida.
21 Os juros compensatórios, devidos quando o expropriante realiza
imissão antecipada na propriedade, incidem ainda que o imóvel
não produza renda para o expropriado, conforme jurisprudência
do STJ.
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
22 A responsabilidade civil objetiva da concessionária de
serviço público alcança também não usuários do serviço por
ela prestado.
23 As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em
decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos
políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a
qualquer prazo prescricional.
Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
24 A despesa realizada pela administração sem cobertura
contratual não pode ser objeto de reconhecimento da
obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável
pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não
abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o
fornecedor.
25 Considere que o administrador de determinada autarquia
tenha promovido a abertura de licitação, na modalidade
convite, para a ampliação da sede regional desse ente e que
não tenha havido interessados no primeiro certame e, por
isso, a licitação tenha sido considerada deserta. Considere,
ainda, que o administrador, então, tenha encaminhado o
processo administrativo à Procuradoria Federal para análise
acerca da possibilidade de se dispensar a licitação para a
contratação da empresa de engenharia. Nessa situação,
conforme entendimento firmado pela AGU, não pode ser
dispensada a licitação.
No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
26 Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também
o cargo de professora de enfermagem da Universidade
Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime
de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o
entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.
27 É constitucional o decreto editado por chefe do Poder
Executivo de unidade da Federação que determine a
exoneração imediata de servidor público em estágio
probatório, caso fique comprovada a participação deste na
paralisação do serviço, a título de greve.
Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.
28 É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados
exercer a advocacia privada e figurar como sócio em
sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo
de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença
incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para
o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da
advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.
29 Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode
promover a abertura de processo administrativo disciplinar
contra procurador da União para apurar indícios de violação
aos seus deveres funcionais quando este exara,
reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres
normativos vinculantes da AGU.
30 O advogado-geral da União, diretamente ou mediante
delegação, pode autorizar a realização de acordos ou
transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de
valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio
imobiliário da União.
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No que se refere ao conceito e à classificação de constituição, julgue
o próximo item.
31 Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca
identificar a correspondência entre a realidade política do Estado
e o texto constitucional, é possível classificar as constituições
em normativas, nominalistas e semânticas.
A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o
seguinte item.
32 De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de
norma constitucional programática o preceito constitucional
segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e
executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais,
como setores de comercialização, de armazenamento e de
transportes.
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir.
33 O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela
praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de
um problema concreto para a norma.
34 Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na
hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens
jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência
entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em
relação ao outro.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.
35 A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões
fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após
as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral
da República, pode o relator da ADI ou da ação
declaratória de constitucionalidade requisitar informações
adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de
matéria ou circunstância de fato.
36 No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil
adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder
constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza
pré-jurídica.
37 De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional
prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei
ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na
via de exceção ou defesa.
No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
julgue os seguintes itens.
38 No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o
amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas
mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.
39 Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não
significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito
vinculante.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
40 De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei
estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de
prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar
de matéria inserida na esfera de competência privativa da
União.
41 Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de
constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa
à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por
configurar ofensa ao princípio republicano.
42 A CF atribui à União a competência tributária residual,
permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica,
outros impostos além dos arrolados em sua esfera de
competência, desde que esses impostos não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e
sejam não cumulativos.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
43 Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o
veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal
hipótese não haverá mais a participação do presidente da
República no processo legislativo, já que a subsequente
promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
44 De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de
conversão alterando o texto original da medida provisória, a
eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa
até que seja sancionado ou vetado o projeto.
45 Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do
presidente da República são admitidas, em caráter
excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento
de despesas.
46 De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga
ou renovação de concessão, permissão ou autorização para
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens tramitam
em regime de urgência.
Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
47 De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração
de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte,
contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas
turmas.
48 Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de
mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos
concretos.
Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,
julgue os itens seguintes.
49 De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o
julgamento do pedido de intervenção federal por falta de
cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do
trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver
matéria de cunho constitucional.
50 O STF reconhece sua competência originária para julgar ação
judicial tendo como partes entidade da administração indireta
federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese
de discussão acerca de imunidade recíproca.
51 Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho
e previdência social com a finalidade de se obter
indevidamente o benefício da aposentadoria, a competência
para processar e julgar o feito é da justiça comum.
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Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.
52 O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para
impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal
e bancário em procedimento criminal.
53 A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão,
por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o
habeas data.
No que se refere aos direitos e deveres das populações indígenas,
julgue o item abaixo.
54 No processo de demarcação de terra indígena situada em região
de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do
Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.
Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.
55 Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e
propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das
jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta
configure afronta à reserva de monopólio.
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
56 Os municípios não podem legislar sobre normas de direito
financeiro concorrentemente com a União.
57 A vinculação de receita de impostos para a realização de
atividades da administração tributária não fere o princípio
orçamentário da não afetação.
58 Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de
apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da
sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
59 Estado da Federação tem competência privativa e plena para
dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
60 a 65.
60 O princípio da legalidade em matéria de despesa pública
significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária
para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de
restituição de valores ou pagamento de importância recebida a
título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja,
advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não
estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de
cumprimento de outras normas jurídicas.
61 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
62 De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de
licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida
de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
apenas do exercício em que deva entrar em
vigor a referida despesa, bem como da declaração de
responsabilidade do ordenador de despesa.
63 A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a
ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita
pública.
64 A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma
receita originária.
65 Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite
imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de
cargo público, com exceção da reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidor público.
A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.
66 A posição dominante no mercado é presumida pela Lei
Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla
20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser
alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
67 A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica,
defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os
agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes
econômicos o estabelecimento das regras de competição.
68 O aumento dos lucros e o poder econômico, por si sós, são
manifestações da dilapidação da livre concorrência.
69 É legal a contratação pela União de empresa estatal ou
privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das
jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.
70 O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma
manifestados, possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na
dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.
71 É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de
correção monetária e de juros de mora, na atualização de
débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo
que inexista lei estadual nesse sentido.
72 O sócio administrador de sociedade limitada em débito com
a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ,
é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos
débitos, quando contraídos durante a sua administração.
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Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
73 Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com
isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer
beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa
de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva
importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos
federais quando da concessão do benefício inerente às operações
pelo regime do drawback.
74 Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui
estabelecimentos localizados em diversas unidades da
Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna,
no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final,
após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em
outro local, por meio da empresa filial.
75 No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da
prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da
fazenda pública.
76 Considere que determinada revendedora de automóveis, em
débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida
quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade
administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se
dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação
própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária.
77 Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito
passivo infrator da legislação tributária, impedindo a
constituição do respectivo crédito tributário.
Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.
78 Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação
tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode
empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
79 Se, na região Norte do país, for criado território federal,
mediante lei complementar, competirá à União a instituição do
ICMS nesse território.
80 É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto
sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não
aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha
ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou
normativo do fisco considerado ilegítimo.
Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.
81 A educação infantil, por qualificar-se como direito
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo
de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
administração pública, nem se subordina a razões de puro
pragmatismo governamental.
82 A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante
possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois,
embora configure ato burocrático, a matrícula constitui
formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à
educação superior.
83 A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência
de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de
idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida
corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a
intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse
direito constitucional.
A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.
84 A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão
de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em
que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno,
manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato
consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser
analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
85 Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de
ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua
esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade
Federal da Bahia no curso superior que frequentava em
universidade particular carioca. Antes do término desse
curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da
administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual
Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília.
Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado,
independentemente de haver vaga ou da época do ano em que
ocorreu, com fundamento na natureza da universidade
particular de origem, pois se trata de fato irrelevante.
86 Considere que determinado estudante tenha impetrado
mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da
Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido
porque o curso de pós-graduação que esse estudante
frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação,
o ministro não é autoridade competente para determinar a
expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para
a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica
para a prática desse ato.
87 As universidades públicas federais, entidades da
administração indireta, são constituídas sob a forma de
autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de
sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle
interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são
subordinadas a esse ministério.
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Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
julgue os itens que se seguem.
88 Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por
universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por
universidades brasileiras que possuam cursos de mestrado e
doutorado, reconhecidos e avaliados, ainda que não seja na
mesma área de conhecimento.
89 Para efeitos de aposentadoria com redução de idade e tempo de
contribuição garantida pela CF aos profissionais de educação,
são consideradas funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
90 A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio
têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e
800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa
matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato
infralegal, na medida em que representa uma garantia dos
estudantes.
Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.
91 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro
documento da empresa, a fiscalização constatar que a
contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos
segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente
devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro
Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do
postulado do devido processo legal.
92 O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro
Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das
remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos é ilegítima.
93 É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração
de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade
social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa
contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma
das receitas oriundas do exercício de outras atividades
empresariais.
A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens
seguintes.
94 Independe de carência a concessão de pensão por morte,
auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço
social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as
seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte
individual.
95 Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores
distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por
morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria
por invalidez.
96 De acordo com entendimento da Turma Nacional de
Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de
equipamento de proteção individual, no caso de exposição a
ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial
prestado se houver a eliminação da insalubridade.
97 Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o
especial.
No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
prestação continuada previsto na Lei de Organização da
Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens que se seguem.
98 A competência para julgar ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho
propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
99 Para fins de concessão do benefício de prestação continuada,
considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa
portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a um quarto do saláriomínimo.
Esse critério, de acordo com entendimento do STF,
apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros
fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo
e de sua família.
100 A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder
ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ.
Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação
deve corresponder à atividade preponderante por ela
desempenhada.
UnB/CESPE – AGU
Cargo: Procurador Federal de Segunda Categoria Prova Objetiva (P1) – 7 –
GRUPO II
Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.
101 O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve
embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar
o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.
102 O meio ambiente é um direito difuso, direito humano
fundamental de terceira geração, mas não é classificado como
patrimônio público.
103 Por meio da ação civil pública pode-se buscar tanto a cessação
do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for
possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis
caso tenham ocorrido.
104 A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem
econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao meio ambiente.
105 As áreas de relevante interesse ecológico podem ser
constituídas por terras públicas e particulares, em uma área em
geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação
humana, com características naturais extraordinárias ou que
abrigue exemplares raros da biota regional, e têm como
objetivo manter os ecossistemas naturais de importância
regional ou local, regulando o uso admissível dessas áreas, de
modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da
natureza.
106 Não são indenizáveis as matas de preservação permanente,
insuscetíveis de exploração econômica por força de lei.
107 A pesquisa científica a ser desenvolvida nas reservas
biológicas não depende de autorização administrativa do órgão
responsável pela unidade, mas apenas da observância das
condições estabelecidas em regulamento.
A respeito dos estudos de impacto ambiental, julgue os itens que se
seguem.
108 O licenciamento ambiental tem função eminentemente
preventiva, porque permite que o poder público verifique e
evite futuros danos à coletividade, que possam ser causados
por determinada atividade a ser exercida pela iniciativa
privada, e somente poderá ser deferido após a realização de
estudo prévio de impacto ambiental.
109 Os estudos de impacto ambiental são exigidos, na forma da lei,
nos casos de significativa degradação ambiental.
Em relação a crimes ambientais, julgue o item subsequente.
110 A configuração do fato típico consistente em introduzir
espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável
e licença expedida por autoridade competente, deve ser
apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há
ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas.
No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.
111 Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o
direito de pedir a devolução do imóvel ou eventual
indenização, quando configurada a tredestinação ilícita.
112 É cabível ação reivindicatória que verse sobre imóvel rural
desapropriado para fins de reforma agrária e registrado em
nome do expropriante.
113 A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o
proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não
só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação
de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de
determinado grau de produtividade, o respeito ao meio
ambiente e o pagamento de impostos.
114 Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins
de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural,
assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua
outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum
de que as referidas propriedades cumprem sua função social.
Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.
115 A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes,
em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada
por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio
de finalidade.
116 Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas
que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural,
possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição,
área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela
resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.
117 O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as
frações desmembradas como média propriedade rural, tudo
devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a
vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser
efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins
expropriatórios, mas antes do decreto presidencial.
118 Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de
reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.
A respeito da responsabilidade contratual, julgue os itens a seguir.
119 Se o contrato celebrado for de obrigação de resultado, o
inadimplemento se presumirá culposo.
120 Em caso de acidente automotivo, a responsabilidade da
transportadora ficará afastada se comprovado que os danos
sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do
veículo.
Considerando as características dos direitos da personalidade,
julgue o item abaixo.
121 O titular de um direito da personalidade pode dispor desse
direito, desde que o faça em caráter relativo.
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Cargo: Procurador Federal de Segunda Categoria Prova Objetiva (P1) – 8 –
Com relação aos vícios do negócio jurídico, julgue o item que se
segue.
122 Se cabalmente comprovada a inexperiência do contratante,
configura-se a lesão, mesmo que a desproporcionalidade entre
as prestações das partes seja superveniente.
No que diz respeito à servidão, julgue os itens subsequentes.
123 A natureza da servidão impede que ela seja constituída por
tempo limitado.
124 Ainda que contínua e aparente, a servidão não será presumida.
Acerca das regras afetas à responsabilidade civil por danos
causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.
125 Em se tratando de reserva florestal, com limitação imposta por
lei, quem adquire a área assume o ônus de manter a sua
preservação, tornando-se responsável pela reposição dessa
área, mesmo se não tiver contribuído para devastá-la.
126 De acordo com entendimento do STJ, a responsabilidade por
danos ambientais é subsidiária entre o poluidor direto e o
indireto.
Considerando que Carlos tenha sido declarado interditado por
sentença judicial que nomeou Renato como seu curador, julgue os
itens seguintes.
127 Essa sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a
recurso.
128 A interdição não tem o condão de estender a autoridade de
Renato sobre os filhos de Carlos, ainda que absolutamente
incapazes.
Acerca da competência, julgue os itens a seguir.
129 Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de
trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o
julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais
próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa
a direitos indígenas.
130 Existe previsão expressa que atribui à justiça estadual
competência da justiça federal para julgar causas em que sejam
partes a instituição previdenciária e o segurado nas localidades
onde não houver vara federal, o que é uma forma de facilitar o
acesso do cidadão à justiça. Contudo, essa regra não permite
ao segurado ajuizar sua ação em comarca diversa quando na
comarca em que ele residir houver vara do juízo federal.
No que se refere a ação e processo, julgue os itens que se seguem.
131 Se, ajuizada ação de execução de título extrajudicial, o
executado, depois de citado, pagar o valor devido, torna-se
inútil a providência jurisdicional requerida, devendo o
processo ser extinto por perda superveniente do interesse de
agir.
132 Existe estreita relação entre a capacidade processual e a
capacidade para o exercício de direitos, de modo que a
primeira quase sempre pressupõe a segunda, sem embargo da
existência de exceções, como na hipótese da ação popular, que
pode ser ajuizada por eleitor de dezesseis anos de idade.
Pedro ajuizou ação contra determinada autarquia,
pleiteando a reparação por danos morais decorrentes da aplicação
de penalidade administrativa de advertência. Após a contestação,
foi designada audiência de instrução e julgamento, durante a qual,
presente a autoridade administrativa da ré, foram acordadas a
anulação da penalidade e a desistência do pleito reparatório.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
133 Ainda que importe ampliação do objeto da demanda posterior
à resposta do réu e ao próprio saneamento, o que, em regra, é
vedado pela lei processual, é possível a realização de acordo
nos moldes previstos na situação descrita.
134 Caso Pedro tivesse requerido a alteração do pedido de
reparação pelo de anulação do ato em momento posterior à
citação e anterior à defesa, o simples silêncio da ré seria
bastante para a rejeição desse pedido, na medida em que é
exigida anuência expressa da outra parte.
Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da
execução, julgue os itens subsequentes.
135 Ao impugnar o valor da execução por excesso, o executado
deve indicar o valor que entende devido, o que revela a
aplicação do princípio da menor onerosidade da execução,
mas não do princípio da cooperação.
136 Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de
expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser
admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra
a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa
decisão.
A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada,
julgue os itens seguintes.
137 A repercussão geral exigida para o exame do recurso
extraordinário possui definição legal atrelada à noção de
transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os
interesses individuais da causa. Por isso, a identificação desse
pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador,
não sendo admitida sua verificação por critério objetivo.
138 Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional
pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem
jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de
tutela de urgência é interina, mas não limitada.
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Cargo: Procurador Federal de Segunda Categoria Prova Objetiva (P1) – 9 –
Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.
139 Os empregados da pessoa jurídica X Ltda., insatisfeitos com os
valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros
da sociedade, ajuizaram ação cautelar pleiteando a exibição
integral dos livros e papéis da escrituração empresarial. Nessa
situação, o magistrado que analisar a questão deverá julgar
improcedente o pedido, tendo em vista a ausência de respaldo
legal para tanto.
140 Em assembleia realizada pelo órgão administrativo da pessoa
jurídica Zeta S.A., foi deliberado a respeito da alienação de
imóvel pertencente à empresa, ficando consignado que o
imóvel seria transferido para Epta S.A., outra empresa do
grupo a que pertence Zeta. Augusto, administrador participante
da assembleia, não consentiu com a referida deliberação e
solicitou que fosse oposta na ata a sua divergência. Nessa
situação, sabendo-se que, de acordo com o estatuto social, a
deliberação que tenha por objeto a alienação de imóvel
dependerá da anuência de, pelo menos, 50% dos acionistas,
serão pessoalmente responsáveis pelos eventuais prejuízos que
advierem dessa deliberação, com exceção de Augusto, todos os
administradores partícipes da assembleia.
141 B emitiu letra de câmbio em benefício de A para ser paga por
C, com vencimento para o dia 10 de outubro de 2010. Em 5 de
janeiro de 2010, foi decretada a falência de C. Nessa situação,
considerando-se que ainda não havia sido dado o aceite do
referido título de crédito, essa decretação de falência não
alterará a data de vencimento da cártula.
142 Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009,
o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi
averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no
Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na
imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento,
quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos
regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia
2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente
obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.
143 Sérgio, administrador da pessoa jurídica Gama Ltda., celebrou
contrato em nome dessa pessoa jurídica com a pessoa jurídica
Delta Ltda. e, no respectivo instrumento, apôs a firma de
Gama, omitindo tanto a palavra limitada como a sua
abreviatura. Nessa situação, a omissão deve ser considerada
mero erro material e não ensejará nenhuma repercussão
jurídica.
144 Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão.
Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as
formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público
de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se,
após a sua inscrição, ao empresário sujeito a registro.
145 Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples
adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o
registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de
Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.
146 A pessoa jurídica W Participações Ltda. possui 40% das
quotas sociais da pessoa jurídica Y Ltda. Y, por sua vez,
possui 10% das quotas da pessoa jurídica W Participações
Ltda., montante este superior, segundo o balanço patrimonial
aprovado, ao valor de suas próprias reservas, excluída a
reserva legal. Nessa situação, Y não terá direito a voto no
montante correspondente às quotas em excesso, devendo
aliená-las nos cento e oitenta dias seguinte à aprovação
do balanço.
147 Determinada sociedade estrangeira, com objetivo de patentear
invenção de sua titularidade, realizou o depósito de seu pedido
de patente em país que mantém acordo relativo à propriedade
intelectual com o Brasil, em abril de 2009. Nessa situação,
dentro do prazo previsto no aludido acordo internacional, será
assegurado o direito de prioridade à referida sociedade, não
sendo o depósito invalidado ou prejudicado por fatos ocorridos
durante esse prazo.
148 A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de
recuperação judicial, para garantir o cumprimento de dívida
contraída anteriormente, conforme previsto no plano de
recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de
credores, reforçou a garantia inicialmente dada, ficando sem
bens livres e desembaraçados suficientes para saldar
integralmente seu passivo. Nessa situação, a conduta de Ômega
Ltda. deve ser considerada legítima, não sendo passível de ser
convolada a recuperação judicial em falência, em virtude
desse fato.
Acerca de duração do trabalho, jornada de trabalho e intervalos,
julgue os itens subsequentes.
149 É vedada ao empregado contratado sob o regime de tempo
parcial a prestação de horas extras.
150 Instrumento coletivo silente quanto à compensação de jornada
possibilita a entabulação de acordo individual escrito para
compensação de horas.
151 Um empregado cujos horários de início e término da jornada
sejam incompatíveis com os horários do transporte público
regular tem o direito às horas in itinere.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.
152 As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são
consideradas para os efeitos de cálculo da gratificação natalina.
153 Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico
brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual
infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.
No que se refere ao contrato de aprendizagem, julgue os itens que
se seguem.
154 Ao menor aprendiz que trabalha em jornada de seis horas é
garantido o salário mínimo mensal.
155 Não são aplicadas ao trabalhador portador de necessidades
especiais as restrições típicas do contrato de aprendizagem
inerentes à idade máxima de vinte e quatro anos, tampouco a
limitação de prazo contratual de dois anos.
Julgue os seguintes itens, relativos a equiparação salarial.
156 Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho
igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no
emprego.
157 Dois trabalhadores que exercem funções idênticas, trabalho de
igual valor, e prestam serviços ao mesmo empregador, em
municípios distintos, mas integrantes de uma mesma região
metropolitana, não fazem jus à equiparação salarial, pois não
laboram na mesma localidade.
UnB/CESPE – AGU
Cargo: Procurador Federal de Segunda Categoria Prova Objetiva (P1) – 10 –
Julgue os próximos itens, a respeito dos institutos da interrupção e
da suspensão do contrato de trabalho.
158 O empregado afastado em virtude das exigências do serviço
militar deve notificar seu empregador acerca do retorno às
atividades no prazo máximo de dez dias contados da data em
que se verificar a respectiva baixa.
159 No caso de recuperação da capacidade de trabalho e
cancelamento de aposentadoria de empregado afastado por
invalidez, pode o empregador rescindir o contrato com
empregado admitido para substituir o empregado aposentado,
sem incorrer em indenização rescisória, se, no momento da
celebração do contrato, tiver restado inequívoca a ciência da
interinidade.
No que concerne a alteração do contrato de trabalho, julgue o item
abaixo.
160 Presume-se abusiva a transferência de empregado que exerça
cargo de confiança, sem a devida comprovação da necessidade
do serviço.
Acerca da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, julgue os
itens subsequentes.
161 O trabalhador que se candidatar a cargo integrante do conselho
fiscal de entidade sindical não poderá ser dispensado a partir
do momento do registro de sua candidatura, até um ano após
o final do seu mandato, mesmo que seja eleito como suplente.
Se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador perde esse
direito.
162 A ausência de comunicação escrita à empresa pela entidade
sindical, dando ciência da candidatura a cargo de direção
sindical de empregado por ela contratado, não afasta o direito
à estabilidade provisória, já que pode ser suprida por outros
meios de prova.
A respeito de férias, julgue os seguintes itens.
163 É facultado ao empregado sob o regime parcial converter um
terço do período de férias a que tiver direito em abono
pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida
nos dias correspondentes.
164 É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito
a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua
apresentação para serviço militar obrigatório no período
aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento, no
máximo, trinta dias após a data em que se verificar a
respectiva baixa.
No que se refere à organização e competência da justiça do
trabalho, julgue os itens que se seguem.
165 A seção especializada em dissídios coletivos tem competência
para julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças
normativas.
166 A sentença normativa poderá ser objeto de ação de
cumprimento a partir do oitavo dia subsequente ao do
julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento,
salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do
Tribunal Superior do Trabalho.
Acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, julgue
os itens seguintes.
167 Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários
advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de
assistência por sindicato.
168 O percentual limite de honorários advocatícios no processo do
trabalho é de 15% sobre o líquido apurado na execução da
sentença.
Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado
estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado,
a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e
dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
169 Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado
estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir
na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo,
pela nacionalidade brasileira.
170 Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro
pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro,
desde que seja previamente submetido ao devido processo
legal.
171 O Estado brasileiro pode ser responsabilizado
internacionalmente, em tribunal internacional, em virtude do
não pagamento da dívida pelo diplomata.
O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com
o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado
B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu.
O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária,
impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por
considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro
no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu
comércio exterior com B.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
172 O embargo econômico imposto pelo Conselho de Segurança
classifica-se como uma contramedida.
173 A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de
aquisição de território proibida pelo direito internacional.
174 O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do
Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.
175 A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente
pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão
judicial da ONU.
No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.
176 Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU
finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.
177 O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de
um Estado para com determinado costume internacional.
178 Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar
costumes.
A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.
179 O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias
no âmbito do MERCOSUL.
180 O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos
por tempo determinado.
UnB/CESPE – AGU
Cargo: Procurador Federal de Segunda Categoria Prova Objetiva (P1) – 11 –
No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens
subsequentes.
181 A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública
pode ter caráter temporário, com natureza de pena de
interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter
permanente, se for efeito da condenação.
182 Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles
impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da
conexão.
183 Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art.
29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas,
sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.
Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública
e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.
184 É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda
cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui
elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação
de moeda com curso legal no país ou no exterior.
185 Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria
em condições impróprias ao consumo é material, não bastando,
para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.
186 Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas
quando for ordenador de despesas, pode ser processado
criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se
a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.
Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.
187 Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de
pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações
criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o
civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal.
188 Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração
espontânea do agente envolvido em crime praticado em
organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao
esclarecimento da infração penal e de sua autoria.
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra
a organização do trabalho, julgue os seguintes itens.
189 O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime
próprio, formal e de perigo concreto, tendo como elemento
subjetivo apenas o dolo, não havendo a forma culposa.
190 Os crimes contra a organização do trabalho podem ofender o
sistema de órgãos e instituições destinados a preservar
coletivamente o trabalho — caso em que são de competência
da justiça federal —, ou apenas violar os direitos de
determinados trabalhadores, configurando interesses
individualizados — caso em que competem à justiça estadual.
Acerca do inquérito policial, julgue os itens subsequentes.
191 O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão,
sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma
vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça,
somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.
192 Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento
informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele
existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com
base na teoria norte-americana dos frutos da árvore
envenenada, ou fruits of the poisonouss tree.
A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.
193 A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação
penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de
se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa
evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de
imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é
previsto na lei como crime.
194 Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública
incondicionada passou a se submeter ao princípio da
indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia,
após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.
No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de
interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes
itens.
195 É cabível a citação por hora certa no processo penal, desde que
o oficial de justiça verifique e certifique que o réu se oculta
para não ser citado. Nessa situação, para que se complete a
citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta,
telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.
196 O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo
solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença
penal condenatória.
197 O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de
segurança no curso do inquérito policial.
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
198 Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não
resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.
199 A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,
devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser
remetido ao juiz competente.
200 A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não
pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais,
sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados
pelo representante ilegítimo.

A Unam, (nos dias 28 e 29 de maio, representada pela presidente Maria da Graça, e as advogadas Izabella Emmendoerfer e Rosane Ross), participou da VIII Conferência Municipal de Saúde de São José dos Pinhais, cujo tema era: Participação e Controle social no SUS; Plano Municipal de Saúde.

A Quinta Turma do STJ decide manter preso acusado de torturar colega de faculdade por mais de dez horas

28/05/2010 - 11h41
DECISÃO
Quinta Turma mantém preso acusado de torturar colega de faculdade por mais de dez horas
Um homem que torturou por mais de dez horas uma colega de faculdade, em Belo Horizonte (MG), vai ter de aguardar na prisão o julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime ocorreu em maio de 2008. O acusado foi preso em flagrante pela polícia, que, chamada por vizinhos, encontrou o homem ao lado do corpo ferido da mulher, com as vísceras expostas.

A defesa ingressou no STJ com pedido de liberdade, alegando bons antecedentes e excesso de prazo na formação da culpa. Por unanimidade, a Quinta Turma manteve a prisão. Para os ministros, a demora vem sendo provocada pela defesa do acusado. Baseada no voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho, a Turma entendeu que os indícios de que o preso é o culpado são inegáveis.

De acordo com o ministro relator, a prisão preventiva não é ilegal, pois, no caso, garante a ordem pública e assegura o regular andamento da formação da culpa. O ministro ressaltou, ainda, que a periculosidade do acusado foi o principal fundamento para a manutenção da prisão. “A segregação provisória foi mantida em razão da real periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi (maneira como ele agiu)”, explicou o relator.

De acordo com a denúncia do Ministério Público mineiro, a tortura teria começado após uma briga entre o casal, no início da madrugada. Ele manteria com a vítima um relacionamento amoroso extraconjugal. O acusado passou a espancá-la, e a tortura estendeu-se até a manhã do dia seguinte. Ao entrar na casa, os policiais encontraram manchas de sangue por todos os lados e a vítima seminua, com o rosto muito machucado. A mulher tinha muitos cortes e hematomas por todo o corpo e estava com as vísceras expostas. O acusado estava ao lado da vítima e disse aos policiais que esperava o dia amanhecer para prestar socorro.

Senhores, estou no 7º encontro dos grandes empresário de pequenos empreendimentos, representando a Unam, junto com a presidente: Maria da Graça.

STJ decide que avó e tio têm direito à guarda compartilhada

18/05/2010 - 08h47
DECISÃO
Avó e tio têm direito à guarda compartilhada
Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida.

Segundo informações da avó e do tio, o pai da menor está preso e a mãe dela trabalha em várias cidades, não sendo possível saber quando vai (ou se vai) visitar a filha. Os parentes recorreram à Justiça, pedindo a guarda compartilhada para regularizar uma situação de fato, para o bem-estar e o benefício da menor e para poder incluí-la como dependente.

A primeira instância julgou extinta a ação de guarda conjunta, dando chance à avó ou ao tio de optar pela guarda exclusiva. Mas eles recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para os desembargadores, o pedido de guarda compartilhada é possível, porém inadequado porque a família substituta deve ser formada a partir do referencial “casal” – marido e mulher ou o que se assemelhe.

No STJ, essa posição foi modificada. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu ser viável o pedido da avó e do tio, já que na verdade eles pretendem tão somente consolidar legalmente um fato que já existe. O ministro também destacou outros dois pontos de grande peso nessa situação: “A própria criança expressou o seu desejo de permanecer com os recorrentes, bem como os seus genitores concordam com a guarda pretendida, havendo reconhecimento de que a menor recebe bons cuidados”.

Em seu voto, o relator não vislumbrou motivos para prevalecer o entendimento do TJSP, de ser possível um desentendimento futuro entre a avó e o tio solteiro, uma vez que até mesmo marido e mulher são suscetíveis a desavenças. Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma concordaram com o relator, concedendo a guarda compartilhada da menor à avó e ao tio paternos.

Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ

20/05/2010 - 08h55
DECISÃO
Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem que foi condenado pela Justiça mineira pelo furto de uma galinha caipira avaliada em R$ 10. O ladrão de galinha foi condenado a um ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa.

Segundo os autos, em fevereiro de 2006 o acusado invadiu o quintal do vizinho e “evadiu com as penosas debaixo do braço”. Alertada por um telefonema anônimo, a Polícia Militar foi até o local e prendeu o denunciado em flagrante delito, ainda de posse de uma galinha.

No pedido de habeas corpus ajuizado no STJ, a Defensoria Pública requereu a suspensão do mandado de prisão e a absolvição do paciente. Alegou atipicidade material da conduta, valor ínfimo do bem subtraído e irrelevância do fato perante o Direito Penal.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, reiterou que o princípio da insignificância não pode ser aplicado indiscriminadamente como elemento gerador de impunidade em crime contra o patrimônio, mas ressaltou que, no caso em questão, a lesão produzida mostra-se penalmente irrelevante.

Para o relator, não há como reconhecer presente a tipicidade material, já que o animal furtado foi infimamente avaliado e não se tem notícia de que a vítima tenha sofrido prejuízo com a conduta do acusado ou com a consequência dela.

“No caso, a deflagração de ação penal mostra-se carente de justa causa, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, é absolutamente irrelevante”. Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o pedido de habeas corpus e absolveu o paciente, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

STF julga homem que infectou mulheres com vírus da Aids, ele deve responder por homicídio ou transmissão e doença incurável?

STF julga homem que infectou mulheres com vírus da Aids
Jayr Galhardo Júnior está preso há um ano e meio no interior de São Paulo e diz que não quis contaminar as ex-namoradas. Ele deve ou não ser condenado por tentativa de assassinato?
Um homem que contaminou duas mulheres com o vírus da Aids deve ou não ser condenado por tentativa de assassinato? Ele está preso há um ano e meio, à espera do julgamento, no interior de São Paulo. A polêmica já chegou a mais alta instância da Justiça brasileira: o STF.

Uma mulher, que prefere não mostrar o rosto, quer justiça. Ela foi contaminada pelo vírus da Aids. Pegou a doença do ex-namorado. Diz que ele sabia que tinha o vírus e que, mesmo assim, pedia para fazer sexo com ela sem proteção.

“Eu falei: ‘Você tem Aids e não me falou por quê? Eu fiz algo para você de errado?’. Já fazia mais de um ano e meio que a gente estava junto. Ele falou: ‘Mas eu não tenho, imagina’”, disse.

O caso aconteceu em Cosmópolis, no interior de São Paulo. O homem também é acusado de ter infectado outra mulher na cidade e de tentar transmitir o vírus para uma terceira, que se negou a ter relações sem preservativo. Uma das infectadas processou o ex-namorado, e o Ministério Público o acusou de tentar matar as mulheres.

Jayr Galhardo Júnior está preso há um ano e meio e há seis meses foi transferido para o Centro de Ressocialização de Limeira, onde aguarda decisão da Justiça. Jayr diz que não quis contaminar as ex-namoradas.

“Eu achava que passava só pelo sangue. Os médicos falavam de quem injeta droga pela seringa”, alegoy Jayr, que pode pegar até 48 anos de prisão, se for julgado por homicídio. Mas o advogado de Jayr, Marcos Boni, não concorda que houve intenção de matar. Boni quer que Jayr responda pelo crime de transmissão de doença grave. A pena, neste caso, pode chegar a oito anos.

"A defesa em nenhum momento diz que ele deve ser absolvido. A defesa não diz que ele é inocente. Pelo contrário: o que a defesa pede é que ele seja julgado e processado nos termos da lei”, explicou o advogado Marcos Boni.

A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No fim do mês passado, o ministro Ayres Britto pediu mais tempo para analisar o caso. Três ministros do Supremo chegaram a defender que não se tratava de tentativa de homicídio, mas de transmissão de moléstia grave. Durante o debate, Ayres Britto disse: "A Aids é mais do que grave. É letal". O julgamento foi adiado por tempo indeterminado.

"O advogado fala que tem que tirar da cadeia. Tirar pra quê? Se ele sair, ele vai prejudicar mais pessoas”, disse uma das ex-namoradas.

Pessoas acusadas de transmitir o vírus da Aids já foram condenadas por homicídio no Canadá, Estados Unidos, Inglaterra, Suécia, Finlândia, Eslováquia e Tailândia. No Brasil, no fim do ano passado, o defensor público Daniel Guimarães Zveibil conseguiu tirar da cadeia um homem condenado por homicídio. O julgamento foi anulado, e o crime foi caracterizado como lesão corporal gravíssima por transmissão de doença incurável.

"Se nós começarmos a criminalizar tudo, isso não vai resolver o problema e nós vamos criar outro: vamos estigmatizar muito mais essas pessoas como criminosas”, afirma o defensor público Daniel Guimarães Zveibil.

A ex-namorada de Jayr, hoje, faz tratamento, está bem de saúde e casada. O marido sabe da doença e usa preservativo, mas ela tem medo de que outras pessoas descubram que ela tem o vírus. “É triste. Tem dia que você sai na rua e se sente no escuro. Você não pode falar para ninguém”, lamenta.

Jayr Galhardo Júnior falou sobe sua expectativa: "Quero ser condenado pelo artigo certo, e não falar que eu sou assassino. Nunca faria com alguém, nunca tentaria tirar a vida de alguém”, declarou o acusado.

A psicóloga Laura Bugamelli, do Centro de Referência em Aids de São Paulo, diz que todo mundo precisa usar preservativo, mesmo nas relações estáveis. “Então é preciso se tratar e se prevenir pra não contaminar quem não está contaminado”, defende psicóloga.

Para Bugamelli, apesar dos avanços na medicina, a Aids ainda não deixou de ser uma doença mortal. “Hoje com os remédios, a doença mata bem menos do que no começo da epidemia, mas ainda mata”, alerta a psicóloga.

Chávez ameaça intervir em bancos privados na Venezuela

15/05/2010 18h50 - Atualizado em 15/05/2010 19h25

Chávez ameaça intervir em bancos privados na Venezuela
Governo já interveio em oito bancos de pequeno e médio porte no país.
Presidente diz que bancos têm que dar crédito e financiar agricultura.
France Presse
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Hugo Chávez discursa em Santo Domingo no último
dia 9 de maio (Foto: Eduardo Munoz/AP)O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, advertiu os bancos privados neste sábado (15) de que se não "se adequarem ao projeto nacional" e derem crédito, "vão sofrer intervenções".

"Ou os bancos privados que existem na Venezuela se adequam ao projeto nacional e à lei, ou vamos intervir", disse Chávez durante uma transmissão do canal oficial de televisão, a VTV.

"Ou dão crédito ao povo ou me dão o banco. Eu pago depois e já estou pensando em como farei isso", advertiu aos banqueiros.

"Se eles usassem o dinheiro para financiar a agricultura, a infraestrutura, bom, isso seria ótimo. Mas não, eles gostam do mercado especulativo", continuou.

O governo de Chávez já interveio em oito bancos de pequeno e médio porte entre novembro e dezembro de 2009, para "garantir o saneamento do sistema financeiro nacional". Destes, dois fecharam e outros quatro foram estatizados e fundidos ao novo banco estatal Bicentenario.

Com essas últimas intervenções, o Estado concentra em suas mãos mais de 25% do setor financeiro nacional.

STJ entendeu que o Brasil é competente para julgar indenização por danos materiais e morais, em decorrencia de utilização indevida de imagem realizada por empresa espanhola.

14/05/2010 - 08h00
DECISÃO
Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil
A Justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sim. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.

De acordo com informações do processo, em 2004 a cidadã havia firmado contrato temporário com a World Company Dance Show para prestar serviços como dançarina e assistente de direção em show típico brasileiro, com apresentações nos continentes europeu e africano. Só que, meses após o término do acordo, ao acessar o endereço eletrônico da empresa, a mulher percebeu que a página continha montagens de imagens dela, recortadas de várias fotografias dos shows em que havia trabalhado, além de outras utilizadas para propaganda. A profissional, domiciliada no Rio de Janeiro, recorreu à Justiça com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando que o contrato vedava expressamente a utilização de imagens, sem prévia autorização, para qualquer fim diverso do pactuado.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a Justiça brasileira é competente para julgar o caso quando a ação se refere a fato ocorrido ou a ato praticado no Brasil. Por isso, o TJRJ concordou com os argumentos da profissional.

No STJ, a empresa sustentou que, embora o site tenha sido acessado em território brasileiro, caberia à Justiça espanhola analisar o caso porque, entre outros motivos, a empresa é espanhola e não possui sede ou filial no Brasil e o contrato de trabalho foi firmado entre as partes na Espanha.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”, afirmou o ministro. O relator lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação, mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou o ministro. Em seu voto, o relator ressaltou que, se assim não fosse, poderia se ter a sensação de que a internet é uma zona franca, por meio da qual tudo seria permitido, sem que desses atos resultassem responsabilidades.

O ministro ainda salientou as hipóteses de jurisdição concorrente estabelecidas no Código de Processo Civil, em que a competência do Poder Judiciário brasileiro não afasta a de outro país. O relator elencou precedentes do Tribunal no sentido de que a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior não impede que a ação seja proposta no Brasil, ainda que se trate de competência concorrente. E como a ação de indenização movida pela profissional não é baseada no contrato em si, mas no uso de fotografias e imagens dela, sem seu consentimento, não há que se falar no foro definido pelo contrato. Os outros ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o voto do relator no sentido de considerar competente a Justiça brasileira para dirimir o conflito, já que o ato foi praticado no Brasil (o acesso ao site da empresa foi feito aqui) e a profissional reside em território nacional.

Mensagem do dia

" As três coisas mais difíceis da vida são: manter um segredo, esquecer-se das injurias e fazer bom uso das horas livres."
Quilon

STJ decide que Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

13/05/2010 - 08h00
DECISÃO
Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico – no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.

O ministro Fux afirmou que, ainda que verbas de caráter salarial tenham sido homologadas no acordo como sendo indenizatórias, incide sobre elas o IR. Ele explicou que a regra (Código Tributário Nacional) determina a incidência sobre a renda ou provento, sendo que qualquer exceção deve decorrer de lei com interpretação literal (Lei n. 7.713/1988).

O caso analisado pela Primeira Turma é originário do estado de São Paulo. Em uma reclamação trabalhista, foi reconhecido o vínculo empregatício e determinado o pagamento de verbas rescisórias, compostas por aviso prévio, 13º salário, 13º salário proporcional, valores do FGTS acrescido de multa de 40%, seguro-desemprego, horas extras e integrações.

Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não, porque abrangida pela isenção. Entretanto, o trabalhador e a ex-empregadora homologaram acordo na Justiça do Trabalho em um “montante global”, sem discriminação, que incorporou as diversas verbas devidas a título de indenização.

O trabalhador recebeu R$ 95 mil, em cinco parcelas, independentemente de liquidação específica de cada verba, tendo sido retido o IR pela ex-empregadora conforme desembolso de cada parcela mensal.

O trabalhador ingressou com ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba desembolsada pela ex-empregadora. Ele queria a declaração de inexigibilidade e da repetição das quantias recolhidas a título de imposto de renda. A alegação foi de que, como havia sido homologada como indenizatória, o CTN não teria a previsão de cobrança de IR sobre a verba.

Em primeiro grau, a Fazenda Nacional foi condenada a restituir o IR incidente sobre a verba, com correção e juros moratórios. Houve recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que deu razão à Fazenda Nacional.

O TRF3 entendeu que “embora denominada pelas partes como pagamento indenizatório, não é a denominação da verba que a caracteriza como salarial ou compensatória, para efeito de IR, mas o exame de sua natureza jurídica”. Dentre as verbas previstas na condenação, são reconhecidos como salariais o 13º salário e as férias proporcionais. Dessa decisão, o trabalhador recorreu ao STJ, mas não teve êxito.

Aplicações financeiras de cooperativas serão tributadas. Sobre os ganhos ds aplicações finaneiras incide tributos.

13/05/2010 - 09h35
RECURSO REPETITIVO
Aplicações financeiras de cooperativas serão tributadas
As aplicações financeiras feitas por cooperativas, pelo fato de serem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, tenham como intuito a “consecução do objeto social da cooperativa”), são consideradas atos não cooperativos. Em razão disso, seus resultados devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial sobre a questão, dentro do que estabelece o rito dos recursos repetitivos.

O Tribunal já possuía uma súmula pacificando o entendimento sobre o assunto (Súmula n. 262). O recurso repetitivo, entretanto, permitirá que, daqui por diante, todos os processos que chegarem ao STJ referentes ao tema passem a ser objeto da mesma decisão.

O caso que levou ao julgamento do repetitivo foi um recurso especial interposto pela União no STJ contra decisão de primeira instância que tinha dado ganho de causa à Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia Ltda. (Carol), em São Paulo. A cooperativa havia conseguido, em ação ordinária, direito à isenção do referido imposto incidente sobre suas aplicações, chamadas pela cooperativa de “aplicações financeiras de recursos momentaneamente disponíveis”.

Sobra de caixa

O argumento apresentado foi o de que, por se tratar de cooperativa agrícola mista, a cooperativa exerceria atividade para promover a união e a defesa dos interesses econômicos de seus associados e, assim, desenvolver ações, em comum, nas áreas de compra e venda. A entidade alegou também que as aplicações são feitas com recursos que se apresentam momentaneamente como sobras de caixa, por um curto período – compreendido entre o recebimento do preço das vendas e a reinversão desses valores na aquisição de novos produtos para os associados. E a manutenção desses valores em caixa “redundaria em perda de seu poder aquisitivo real, em face aos efeitos inflacionários da economia nacional”.

No recurso especial, a União ponderou que a isenção viola o Código Tributário Nacional, já que somente a lei poderia estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. De acordo com os procuradores da União, “a lei fiscal concedeu isenção aos atos cooperativos praticados no universo econômico da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas), razão pela qual quaisquer outros, por se situarem fora do âmbito da cooperação, podem gerar ganhos que serão tributados”.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, mas as aplicações financeiras são tidas como atos não cooperativos. Por isso, seus resultados positivos devem, sim, integrar a base de cálculo do imposto de renda. A seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União, nos termos do voto do relator. A cooperativa apresentou embargos de declaração ao STJ após a decisão, que foram rejeitados.

STJ tranca ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão. Os advogados, diferente do muitos pensam, não sao subordinados aos Juízes e quando, supostamente, praticam crimes contra a honra de Magistrados, no exercício profissional, gozam de imunidade.

13/05/2010 - 10h18
DECISÃO
STJ tranca ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que o MPF não poderia estender as acusações, já que o magistrado ofendido representou contra o advogado apenas pelo crime de injúria. Sustentou ainda que as condutas imputadas pelo Ministério Público são atípicas, pela ausência de dolo, e que o acusado gozaria de imunidade por ter agido no exercício da advocacia. O recurso foi rejeitado.

O Conselho Federal recorreu ao STJ com os mesmos argumentos, que, desta vez, foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.

“Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação”, ressaltou em voto.

Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

O STJ trancou a ação penal por estelionato contra um homem que usou cheque roubado para pagar loja, no valor de R$ 80,00. Para tanto aplicou o princípio da insignificância.

12/05/2010 - 10h16
DECISÃO
Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno.

No caso, o cheque foi preenchido no valor de R$ 80,00. A Quinta Turma tem aplicado a tese da insignificância para furtos de até R$ 100. A decisão foi unânime e tomou como base o voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho. Apesar de ressalvar o seu entendimento pessoal no sentido contrário, o ministro votou pela concessão do habeas corpus.

A Turma seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual a habitualidade na prática de delitos não impede a aplicação do princípio da insignificância. Ainda que haja três condenações com trânsito em julgado (em que não cabe mais recurso) contra o homem do caso em questão, o fato deve ser considerado de forma objetiva.

O princípio da insignificância tem sido adotado pelo STJ como causa de exclusão da atipicidade – não configuração do crime descrito no tipo penal da lei. No caso em análise, de acordo com a denúncia, o homem utilizou-se de meio fraudulento e pagou a mercadoria, no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Como o cheque já havia sido sustado e não foi pago pelo banco, o prejuízo de R$ 80,00 em mercadoria, ficou com o proprietário da loja.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao analisar um recurso do Ministério Público estadual, havia reformado a decisão de primeira instância e recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do processo contra o homem. Para o TJRS, o simples fato de ser o valor reduzido não autorizaria o reconhecimento da atipicidade. Além disso, o tribunal estadual pesou as outras “incursões no mundo do crime” por parte do acusado

O STJ definiu que o prazo prescricional para ação de indenização, em razão do sacrifício de animais doentes para savalguardar a saúde pública é de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa. Não perca tempo, lute em tempo por seus direitos!

12/05/2010 - 11h31
DECISÃO
Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que na propositura de ação de indenização, em razão do sacrifício de animais doentes ou destruição de coisas ou construções rurais – para salvaguardar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal –, é aplicável o prazo prescricional de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa.

O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial de Emerson dos Santos, em que objetivava o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes do abate de animais, de sua propriedade, contaminados por tuberculose/brucelose. O processo, no entanto, foi extinto, com base no artigo 269 do Código de Processo Civil, em razão da prescrição do prazo para a propositura da ação.

Santos alegou que o entendimento defendido pelo Tribunal de Justiça do Paraná viola o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como diverge de julgados de outros tribunais em hipóteses análogas.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o princípio da especialidade afasta a aplicação do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, regra geral que disciplina a prescrição no direito administrativo, prevalecendo, no caso, a regra do artigo 7º da Lei n. 569/1948, com a redação dada pela Lei n. 11.515/2007.

“No caso, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional de 180 dias, uma vez que o abate dos animais ocorreu em 4/11/2005 e a ação indenizatória foi ajuizada em 17/1/2008; portanto, após o decurso do prazo prescricional estabelecido na legislação especial em foco”, afirmou o ministro.

O STJ e defesa do meio ambiente. Decisão: Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo.

11/05/2010 - 08h00
DECISÃO
Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Usina Sapucaia S.A. é responsável pela recuperação dos danos causados ao meio ambiente no Brejo Lameiro, localizado no município de Campos dos Goytacazes (RJ). O Ministério Público do estado moveu uma ação civil contra a empresa de exploração de cana-de-açúcar em razão de a usina efetuar drenagem na área. Essa atividade havia sido iniciada pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), extinto órgão federal, nas décadas de 60 e 70.

Tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça fluminense negaram os pedidos do Ministério Público por entender que a drenagem foi iniciada pelo poder público, e apenas continuada pela usina de cana-de-açúcar. As decisões ainda mostraram que, apesar de ter aumentado a lesão ao meio ambiente, a atuação da empresa seria importante para preservar a rodovia construída sobre um aterro contíguo ao brejo. A ausência de drenagem poderia acarretar a erosão da base da estrada pelo rompimento do aterro.

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença, a fim de que fosse permitida a participação do DNOS na ação, ou do órgão que o substituiu. Mas esse posicionamento foi afastado no STJ, uma vez que está consolidado o entendimento de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não é obrigatória a formação do litisconsórcio (pluralidade de partes no processo judicial). Isso porque a responsabilidade entre eles pela reparação integral do dano causado ao meio ambiente é solidária, o que possibilita que se acione qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou outro entendimento já firmado no Tribunal: “Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente o que antes já se levantou. Ou seja, a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano”. O ministro ainda ressaltou que, caso a empresa não se julgue responsável pela integralidade do dano, poderá, em recurso específico, cobrar dos outros envolvidos as despesas com a recuperação do dano ambiental. O voto do relator foi seguido por todos os ministros da Segunda Turma.

STJ reconhece que quem comprou ações societárias entre 76 e 88 e permaneceu durante 5 anos com as mesmas tem direito adquirido (Decreto Lei 1510/76) a isenção do pagamento do imposto de renda em decorrencia do aumento patrimonial pela venda das mesmas, mesmo que a referida venda tenha ocorrido depois da vigencia da Lei 7.713/88.

STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR. Ele teve as ações em seu poder, inclusive dentro do período de cinco anos necessários para a obtenção do benefício, quando vigorava a isenção.

O Decreto-Lei n. 1.510/76 isentava o recolhimento do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial resultante da venda de ações, mas essa isenção foi revogada pela Lei n. 7.713/88.

O recurso chegou ao STJ porque o contribuinte questionava a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal concluiu que a tributação não ofenderia o direito adquirido porque as ações foram vendidas em 2008, quando vigorava a nova legislação. O contribuinte, que foi proprietário das ações por 25 anos, alegou que entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e o início da vigência da Lei n. 7.713/88, em janeiro de 1989, teriam passados os cinco anos determinados pelo Decreto-Lei n. 1.510/76 como condição para se obter a isenção do IR.

No ano passado, o julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. O ministro considerou que o contribuinte não faria jus à isenção do tributo, uma vez que a norma já foi revogada. Em abril deste ano, um novo pedido de vista, desta vez do ministro Castro Meira, interrompeu a análise da questão. Agora, o ministro Castro Meira seguiu o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon.

Para Eliana Calmon, não há que se falar em revogação do benefício, como definiu o TRF4, pelo fato de a venda das ações ter ocorrido em 2008. Segundo a ministra, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes sobre essa questão que concluem pelo reconhecimento do direito adquirido. A ministra reformou a decisão do TRF4, a fim de que seja reconhecida a isenção do imposto de renda solicitada pelo contribuinte. Por maioria, os ministros da Segunda Turma acompanharam a relatora.

Homenagem ao dia das mães, li este texto na internet e gotaria de compartilhar com todos.

No dia em que Deus criou as mães (e já vinha virando dia e noite há seis dias), um anjo apareceu-lhe e disse:
- Por que esta criação está lhe deixando tão inquieto Senhor?
E o Senhor Deus respondeu-lhe:
- Você já leu as especificações desta encomenda? Ela tem que ser totalmente lavável, mas não pode ser de plástico. Deve ter 180 partes móveis e substituíveis, funcionar à base de café e sobras de comida. Ter um colo macio que sirva de travesseiro para as crianças. Um beijo que tenha o dom de curar qualquer coisa, desde um ferimento até as dores de uma paixão, e ainda ter seis pares de mãos.
O anjo balançou lentamente a cabeça e disse-lhe:
- Seis pares de mãos Senhor? - Parece impossível !?!
Mas o problema não é esse, falou o Senhor Deus - e os três pares de olhos que essa criatura tem que ter?
O anjo, num sobressalto, perguntou-lhe:
- E tem isso no modelo padrão?
O Senhor Deus assentiu:
- Um par de olhos para ver através de portas fechadas, para quando se perguntar o que as crianças estão fazendo lá dentro (embora ela já saiba); outro par na parte posterior da cabeça, para ver o que não deveria, mas precisa saber, e naturalmente os olhos normais, capazes de consolar uma criança em prantos, dizendo-lhe: - "Eu te compreendo e te amo! - sem dizer uma palavra.
E o anjo mais uma vez comenta-lhe:
- Senhor...já é hora de dormir. Amanhã é outro dia.
Mas o Senhor Deus explicou-lhe:
- Não posso, já está quase pronta. Já tenho um modelo que se cura sozinho quando adoece, que consegue alimentar uma família de seis pessoas com meio quilo de carne moída e consegue convencer uma criança de 9 anos a tomar banho...
O anjo rodeou vagarosamente o modelo e falou:
- É muito delicada Senhor!
Mas o Senhor Deus disse entusiasmado:
- Mas é muito resistente! Você não imagina o que esta pessoa pode fazer ou suportar!
O anjo, analisando melhor a criação, observa:
- Há um vazamento ali Senhor...
- Não é um simples vazamento, é uma lágrima! E esta serve para expressar alegrias, tristezas, dores, solidão, orgulho e outros sentimentos.
- Vós sois um gênio, Senhor! - disse o anjo entusiasmado com a criação.
- Mas, disse o Senhor, isso não fui eu que coloquei. Apareceu assim...
(autor: desconhecido)